Temer sanciona Reforma Trabalhista e ela entra em vigor em novembro

O presidente Michel Temer sancionou nesta quinta-feira, 13/07, durante cerimônia no Planalto, o projeto da Reforma Trabalhista aprovado pelo Congresso Nacional. A nova legislação altera regras da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e prevê pontos que poderão ser negociados entre empregadores e empregados e, em caso de acordo coletivo, passarão a ter força de lei. As novas regras entrarão em vigor em novembro, conforme previsto na nova legislação.

O governo relatou ter enviado uma minuta aos parlamentares com os pontos da Medida Provisória (MP) com a qual pretende alterar a reforma trabalhista e cumprir as promessas feitas aos senadores para ter a votação sem alterações na Casa. De acordo com o senador Romero Jucá, líder do governo, a minuta toca em dez pontos da reforma, entre eles o trabalho intermitente, a jornada de 12 horas por 36 horas e o trabalho em condições insalubres das gestantes e lactantes.

Romero Jucá assegura que o Governo terá 179 dias para negociar os termos da MP, uma vez que a legislação entra em vigor em 180 dias.

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Fonte: Convergência Digital
Data: 13/07/2017
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Seção: Carreira
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