Mais notíciasO governo do Rio de Janeiro informou na quarta-feira, 02, que o projeto de lei que restringe os incentivos fiscais durante o Regime de Recuperação Fiscal foi aprovada na Assembleia Legislativa do Rio (Alerj). A legislação estabele mecanismo de governança, transparência, controle e acompanhamento desses incentivos, segundo o governo fluminense e autoriza que o Estado conceda apenas os benefícios fiscais aprovados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). Agora, o texto seguirá para sanção do governador Luiz Fernando Pezão.
O Secretário de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, Christino Áureo, disse em nota que a lei atende as necessidades do Estado e vai garantir a manutenção de empregos.
"A aprovação desse projeto de lei proposto pelo Executivo, ao mesmo tempo em que disciplina a questão dos incentivos dentro da lei federal do Regime de Recuperação Fiscal, também prepara o Estado para conviver numa nova realidade, que é a convalidação dos incentivos no conjunto das unidades da Federação". Ele ainda afirmou que o Estado conciliará a busca pelo equilíbrio das contas públicas, a retomada do desenvolvimento e o enfrentamento da questão do desemprego.
O texto mostra ainda que os benefícios serão concedidos por decreto apenas por decreto e para programas que já existem limitados a 200 milhões de UFIRs (cerca de R$ 640 milhões em valores de 2017). Qualquer outro programa que não esteja dentro dos novos parâmetros terão que passar por uma legislação específica
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Fonte: DCI
Data: 02/08/2017
Hora: 22h07
Seção: Política
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Link: http://www.dci.com.br/politica/projeto-sobre-restricoes-a-incentivos-fiscais-pelo-rj-e-aprovado-id642309.html
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