Lei de Informática: Governo diz que uma lei de 25 anos não pode ser mudada em 90 dias

O Brasil irá apresentar um recurso à Organização Mundial do Comérico (OMC) referente ao contencioso sobre a política industrial, porém, antes disso, os ministros já realizaram um mapeamento de ajustes que deverão ser realizados a partir da decisão final, pois as autoridades não esperam que consigam reverter a ação movida pela Europa e pelo Japão.

O até então secretário de Políticas de Informática do MCTIC, Maximiliano Martinhão, afirmou que, com essa análise, já tem ações imediatas que precisarão ser tomadas dependendo da decisão final da OMC, para manter o “legado” da Lei de Informática. “Ela é responsável por grande quantidade de recursos em pesquisa e na fabricação de produtos de tecnologia no Brasil. A gente tem que perpetuar esse legado”, afirma o secretário.

A primeira decisão do painel da OMC contra instrumentos da política industrial brasileira saiu em dezembro de 2016. Além da informática os setores automotivos, de semicondutores e TV Digital também foram questionados.

Martinhão sustenta que “existem maneiras de, dependendo da decisão, a gente se tornar aderente à OMC”. E que o prazo de implantação é crucial. “Um ponto ainda em discussão que é fundamental é o prazo de implementação da decisão final, se vai ser 18 meses ou 90 dias. É uma questão fundamental. Porque mudar uma lei que vigorou por 25 anos em 90 dias não dá para ser assim.”

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Fonte: Convergência Digital
Data: 11/08/2017
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Seção: Governo
Autor: Luis Osvaldo Grossman
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