Brasil terá apenas 90 dias para mudar Lei de Informática

A OMC (Organização Mundial do Comércio) deu parecer favorável as queixas de Japão e União Europeia na divulgação do resultado do painel sobre as políticas industriais adotadas pelo Brasil. Com isso, o país terá que modificar, em apenas 90 dias, a Lei de Informática e outros incentivos relacionados a semicondutores, TV Digital e inclusão digital, além do programa Inovar-Auto. 

 “Levando-se em conta que os procedimentos que devem ser exigidos para implementar nossa recomendação, de um lado, e o requerimento para que o Brasil retire os subsídios ‘sem demora’, de outro, o Painel recomenda que o Brasil deve remover os subsídios identificados (...) dentro de 90 dias”, diz o documento.

O Brasil poderá recorrer, porém, será muito improvável uma mudança de posicionamento da OMC. Todavia, esses recursos podem fazer com que o prazo estipulado para as adequações se estendam, fazendo com que ela só se concretize no ano que vem.

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Fonte: Convergência Digital
Data: 30/08/2017
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Seção: Governo
Autor: Luís Osvaldo Grossmann
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