Mais notíciasA Câmara dos Deputados instalou na tarde de ontem, 24, uma comissão especial para analisar o Projeto de Lei 8456/17 que prevê o fim da desoneração da folha de pagamentos para boa parte dos setores atualmente beneficiados. A proposta tem basicamente o mesmo teor da Medida Provisória 774, de março último, que havia sido alterada durante a tramitação na comissão mista e acabou revogada.
O deputado Renato Molling (PP-RS) foi eleito o presidente da comissão especial. O relator será o deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), que deverá elaborar um roteiro de trabalho a ser apresentado na próxima semana, quando também serão escolhidos os vices. A comissão especial terá prazo de dez sessões do Plenário para concluir os trabalhos.
Segundo o texto do Projeto de Lei 8456/17, voltam a contribuir sobre a folha as empresas do setor de tecnologia da informação, call center, hoteleiro, comércio varejista e alguns segmentos industriais, como de vestuário, calçados e automóveis.
Essas empresas voltarão a contribuir pela folha de pagamento, com alíquota de 20%, depois de cumprido o princípio constitucional da noventena, que impõe uma carência de 90 dias para que a mudança em uma contribuição social passe a vigorar após a sanção da lei.
A contribuição sobre a receita bruta mensal ficará restrita apenas às empresas de transporte coletivo de passageiros rodoviário, metroviário e ferroviário, construção civil e de obras de infra-estrutura, e comunicação. O governo argumenta que os setores preservados são intensivos de mão de obra.
A proposta será analisada em caráter conclusivo na comissão especial. Se for aprovada e não houver recurso para análise pelo Plenário da Câmara, seguirá para o Senado.
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Fonte: Convergência Digital
Data: 24/10/2017
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Seção: Governo
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