Frente do Supersimples quer ampliar Refis e ameaça derrubar veto no STF

Deputados da base aliada e da oposição, que compõem a Frente Parlamentar da Micro e Pequena Empresa, anunciam que vão cobrar do governo o cumprimento de promessas antigas em relação ao texto da medida provisória 783, a MP do Refis, que trata do programa de renegociação de dívidas tributárias e foi sancionada na terça-feira, 24.

Conforme o texto publicado no Diário Oficial da União desta quarta-feira, 25, o presidente Michel Temer vetou os benefícios às empresas optantes do Supersimples. O presidente da Frente, deputado Jorginho Mello (PR-PR), afirmou ontem que vai trabalhar para derrubar o veto presidencial. 

Para fundamentar o veto, a assessoria do Ministério da Fazenda apontou que a medida somente poderia ser feita via projeto de lei complementar. Isso é exigido porque a cesta de oito tributos inseridos no Supersimples inclui um municipal (Imposto Sobre Serviços) e outro estadual (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços).

A Frente justifica que apenas os tributos federais do Supersimples seriam incluídos no Refis. A lei do novo Refis garantiu aos aliados, antes da votação da segunda denúncia, realizada ontem, 25, benefícios no parcelamento de dívidas em até 145 meses, com descontos de até 90% em multas e juros, para as médias e grandes empresas.

Promessa

 Em evento no Palácio do Planalto para comemorar o Dia da Micro e Pequena Empresa, no dia 5, Temer havia prometido estudar uma solução para o segmento, ao ser alertado sobre a exclusão do Supersimples da MP 783. A extensão do Refis atenderia 550 mil micro e pequenas empresas ameaçadas de exclusão do regime especial do Supersimples, que reduz a carga fiscal em 40%. Elas devem um valor de R$ 27 bilhões à Receita Federal.

Lei Geral e Micro Empreendedores Individuais

Um novo Refis para as micro e pequenas empresas também estará previsto na nova atualização da Lei Geral do segmento a ser apresentado em novembro pelo relator da matéria, deputado Otávio Leite (PSDB-RJ).

No mesmo dia em que o presidente Temer assinou a lei do novo Refis para médias e grandes empresas, o governo informou que o Comitê para Gestão da Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (CGSIM) suspendeu o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) de 1,43 milhão de micrompreendedores individuais (MEIs) por 30 dias. Os motivos são dívidas e declarações em atraso.

Para ler a íntegra do conteúdo publicado na Fenacon, clique no print screen abaixo.

Fonte: Fenacon
Data: 25/10/2017
Hora: ------
Seção: -------
Autor: Abnor Gondim
Foto: -------
Link: http://www.fenacon.org.br/noticias/frente-do-supersimples-quer-ampliar-refis-e-ameaca-derrubar-veto-no-stf-2637/