Mais notíciasA partir de queixas da União Europeia e do Japão apresentadas em meados de 2012, a Organização Mundial do Comércio, em novembro de 2016, considerou que os incentivos fiscais concedidos aos setores de informática e telecomunicações no Brasil seriam indevidos. A denominada Lei de Informática Nacional data de 1991, com o beneficiário da redução ou isenção de IPI tendo, como contrapartida, a obrigação de investir anualmente um mínimo de 5% do faturamento bruto em pesquisa e desenvolvimento no país, diretamente ou por terceiros.
Em razão deste benefício, foi criado no Brasil um parque industrial com mais de 900 empresas, que agora geram 102 mil empregos diretos e faturamento em torno de US$ 10 bilhões. Estima-se que essas empresas invistam anualmente US$ 500 milhões em pesquisa, desenvolvimento e inovação. Segundo dados da Associação Brasileira da Indústria Elétrica e Eletrônica (ABINEE), a indústria importa a maioria de seus componentes e isto torna elevado o déficit da balança de pagamentos, que, já em 2012, atingiu a cifra de US$ 35,2 bilhões. Tal quadro só tem se agravado, tornando contraditória a decisão da OMC, visto que, apesar dos incentivos, a indústria favorece os países produtores, restando à indústria brasileira apenas o papel de montadora dos equipamentos na sua fase final. Em 30 de agosto último, a OMC deu prazo de apenas 90 dias para o Brasil alterar a legislação vigente. Em resposta, o Brasil acaba de apresentar recurso, que será avaliado possivelmente em três meses. O problema é que não se espera mudança de posição da OMC. No máximo podemos supor que a exigência seja postergada para algum momento de 2018.
Internamente, há consenso no setor sobre a necessidade de o governo alterar a legislação para que a Lei do Hardware passe a ser de fato da Informática. Justifica-se: apenas 10% do faturamento em função da lei estão relacionados a softwares e serviços, o que configura uma presença muito tímida do setor, de enorme importância estratégica para o nosso futuro.
A P&D Brasil, entidade que representa empresas desenvolvedoras de tecnologia no país, apresentou uma proposta no sentido de que, além de manter-se os incentivos à pesquisa e à inovação, deve-se garantir a política em curso. Para isto, propôs trocar o subsídio da redução de IPI por créditos tributários baseados no volume dos investimentos em pesquisa e desenvolvimento.É óbvio que a lei precisa ser mantida, pela sua importância estratégica, mas também revista e atualizada, acompanhando o que de novo acontece no mundo, com o crescimento do software como serviço, conjugando-se hardware, software e telecomunicações. Esta é a oportunidade que o país não pode desperdiçar.
Benito Paret é presidente do Sindicato das Empresas de Informática - TI Rio.
Fonte: O Globo
Data: 27/10/2017
Página: 17
Autor: Benito Paret
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