Líder do governo no Senado promete MP para cumprir acordo e garantir Lei trabalhista

O líder do governo no Senado Federal, Romero Jucá (PMDB/RR), assegurou que o compromisso firmado por carta com senadores e deputados do Congresso Nacional de garantir a Lei nº 13.467/2017, que entra em vigor no dia 11 de novembro, será cumprido pelo Governo Federal. 

Caso a MP seja enviada como acertado com o Congresso, o presidente Temer deverá regulamentar, entre outros pontos, o trabalho intermitente, regra que permitirá a admissão, por parte das empresas, de funcionários para trabalhos esporádicos pagando apenas pelo período trabalhado.

O presidente do Conselho de Relações do Trabalho da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Alexandre Furlan, está entre os especialistas contrários a esta MP que pretende conceder salvaguardas para o trabalhador e delimitar os setores em que esse tipo de jornada será permitido. 

“Eu acho que se pode melhorar por lei algumas questões, como a da grávida em ambiente insalubre, e estabelecer alguma transição para o fim da contribuição sindical, mas acredito que isso ficaria para o ano que vem, quando os ânimos estiverem mais arrefecidos. Tem que haver um tempo para analisar o que precisa de aperfeiçoamento”, afirma Furlan.

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Fonte: Convergência Digital
Data: 06/11/2017
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Seção: Governo
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