MP para desburocratizar a Lei de Informática entra na reta final

10/11/2017

Uma Medida Provisória (MP) deve ser editada em breve pelo governo com o objetivo de desburocratizar e atualizar a Lei de Informática. A MP já passou pela avaliação dos ministérios de Desenvolvimento Social e do MCTIC e agora aguarda a manifestação do ministro da Fazenda, Henrique Meirelles. Entre as medidas previstas estão a simplificação dos processos de prestação de contas por empresas de menor porte que busquem os incentivos fiscais da Lei de Informática. Também está prevista a possibilidade de aplicação dos recursos incentivados em startups voltadas ao desenvolvimento de TICs, por meio de fundos de investimento ou programas governamentais, algo que não era permitido até então.

Outra medida proposta é que a prestação de contas agora deverá vir acompanhada de uma auditoria (independente e credenciada na CVM), o que deve simplificar e agilizar consideravelmente o trabalho de fiscalização do MCTIC. Tudo isso por conta do imenso passivo que foi criado após vários anos em que a verificação dos projetos ficou parada. No fim o governo glosou cerca de R$ 10 bilhões, o que gerou um grande problema contábil para as empresas. Após as defesas e correções nos relatórios de prestações de conta, o valor de fato a ser devolvido aos cofres públicos deve ficar na casa de R$ 1 bilhão. Esse dinheiro deverá ser aplicado em Pesquisa e Desenvolvimento (P&D) numa espécie de termo de ajustamento de conduta, que está sendo chamado de plano de reinvestimento.

A MP não vai trazer nenhum elemento que possa vir a conflitar com a defesa brasileira junto à Organização Mundial do Comércio (OMC), que questiona justamente os incentivos dados pela lei. A propósito, a expectativa é que o governo só faça as alterações necessárias na Lei de Informática para se adequar às regras da OMC depois do julgamento do caso, previsto para abril de 2018.

Texto: Com informações do site Teletime



Fonte: Teletime
Data: 09/11/2017
Hora: 19h42
Seção: Política Industria
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