Apenas 11 por cento das MPEs empresas regularizaram situação na Receita Federal

Somente 11% das 100 mil micro e pequenas empresas identificadas com situações irregulares pela Receita Federal ajustaram suas situações com o órgão. Segundo a Receita, as  empresas que não se regularizarem estarão impossibilitadas de obter a declaração relativa ao mês de outubro, que deverá ser apresentada até o dia 20 de novembro, além de estarem sujeitas a penalidades, como a imposição de multas que variam de 75 a 225% sobre os débitos omitidos nas declarações anteriores e até mesmo a exclusão do Simples Nacional.

A receita afirma que essas empresas assinalaram no PGDAS-D campos como “imunidade”, “isenção/redução-cesta básica” ou ainda “lançamento de ofício”. Com isso, elas acabam por reduzir indevidamente o valor dos tributos a serem pagos.

Para se regularizar, a empresa precisa retificar as declarações anteriores, gerar e pagar o documento de arrecadação (DAS) complementar. O próprio PGDAS-D, que é um aplicativo disponível no portal do Simples Nacional, aponta as declarações a serem retificadas.

Texto com informações do site Isto É

Fonte: Isto É
Data: 13/11/2017
Hora: 9h37
Seção: Governo
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Link: https://istoe.com.br/apenas-11-das-micro-e-pequenas-empresas-regularizaram-situacao-na-receita/