Mais notíciasO Marco Civil da Internet foi aprovado em 2014. De lá pra cá, a Lei 12.965/14 mostra sua centralidade legal e jurídica, através das decisões judiciais que vão consolidando a jurisprudência em assuntos relacionados à internet, enquanto, ao mesmo tempo, projetos de lei tentam modificar trechos dessa lei.
“Tantas iniciativas para modificar pontualmente, às vezes emergencialmente em casos de ‘pânico moral’, e um número bastante expressivo de ações judiciais mostram a centralidade da lei, mostram como ela era necessária”, resumiu durante o 7º Fórum da Internet no Brasil o diretor do ITS/Rio, Carlos Affonso.
Affonso indicou ainda que pelo viés da jurisprudência, as indicações são positivas. “Depois de quatro anos o Marco Civil da Internet tem se consolidado em vários temas. O Judiciário tem aplicado de forma criteriosa, regular e frequente o Marco Civil. Temas como responsabilidade civil têm sido frequentemente objeto de decisão do STJ, que vem reiteradamente consolidando entendimentos. Chegando até a mudar o que era a orientação do próprio Tribunal”.
Bia Barbosa, coordenadora do Intervozes, afirma que do lado dos ataques, a bateria é forte. “Infelizmente não é força de expressão. Praticamente todas as semanas são apresentados projetos de lei para modificar o Marco Civil”. “Tem uma vigilância permanente da implementação da lei que a sociedade civil deve perseguir. O tripé neutralidade, privacidade e liberdade de expressão continua válido. Mas está longe de ser implementado da maneira que esperávamos”, completou.
Texto com informações do Covergência Digital
Fonte: Convergência Digital
Data: 16/11/2017
Hora: ------
Seção: Governo
Autor: Luis Osvaldo Grossmann
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Link: http://www.convergenciadigital.com.br/cgi/cgilua.exe/sys/start.htm?UserActiveTemplate=site&infoid=46733&sid=4
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