Mais notíciasA Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT) aprovou, nesta terça-feira, 28, o projeto (PLS 315/2017) que proíbe o contingenciamento de verbas orçamentárias destinadas ao desenvolvimento científico e tecnológico. A matéria deverá ainda passar pela apreciação da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).
De autoria do senador Otto Alencar (PSD-BA), o projeto modifica a Lei de Responsabilidade Fiscal — Lei Complementar 101/2000 — para determinar que, além das despesas com serviço da dívida pública, não poderão ser objeto de cortes orçamentários os recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT).
Segundo o senador, em 2016, o FNDCT conseguiu empenhar apenas R$ 1 bilhão do total de R$ 2,7 bilhões de sua dotação orçamentária, ou seja, 60,9 % dos recursos para inovação foram contingenciados. "O fundo é um instrumento importante para o financiamento da inovação e do desenvolvimento científico e tecnológico, sem os quais dificilmente haverá desenvolvimento econômico e social do país", defendeu Otto Alencar.
O projeto muda também a natureza contábil do FNDCT para fundo de natureza financeira. Essa alteração permitirá a separação dos recursos do fundo da Conta Única do Tesouro Nacional, viabilizando a aplicação de seus recursos no sistema financeiro, bem como o recebimento de rendimentos. Além disso, a iniciativa eleva o percentual de recursos orçamentários, de até 25% para até 50%, emprestados do FNDCT para a Financiadora de Estudos e Projetos (Finep).
Com o objetivo de não afetar o ajuste fiscal do atual governo, o projeto prevê a entrada em vigor das alterações propostas somente a partir de 1º de janeiro de 2020.
Texto com informações da Agência Senado
Fonte: Agência Senado
Data: 28/11/2017
Hora: 16h58
Seção: Governo
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Link: https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2017/11/28/cct-aprova-fim-do-contingenciamento-para-inovacao-e-tecnologia#mce_temp_url#
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