“O Governo Federal tem que parar de criar puxadinhos tributários o tempo todo”, diz o deputado Celso Pansera

O Fenainfo Notícias conversou com o Deputado Federal Celso Pansera (PMDB/RJ), que tem acompanhado e participado ativamente em prol das demandas do setor de TI. Na entrevista, Pansera destaca a necessidade de se manter o debate com os organismos governamentais. Responsável por organizar audiências públicas que têm levado ao Poder Executivo as demandas do setor, o deputado defende a formatação de uma nova Lei de Informática.

O que o senhor pensa sobre a Reoneração da Folha para o setor de TI?

Sou contra a reoneração da folha para o setor de TI, inclusive apresentei uma emenda para retirar o setor do Projeto de Lei e também me posicionei contrário à Medida Provisória 774/17. É um setor que emprega mão de obra intensamente e com bons salários. A vantagem do Brasil está justamente na redução dos impostos previdenciários que incidem sobre a folha de pagamento, tornando as empresas mais competitivas e ocupando mão de obra local. A reoneração poderá exportar empregos para outros países como o México, que passará a ser mais competitivo.

Como vê a proposta de aumento do PIS/Cofins em meio ao ano fiscal?

A proposta atrapalha as empresas, porque, no mesmo ano fiscal, trabalham com dois critérios. Outro fator prejudicial é porque obriga as empresas a renegociarem os seus contratos com clientes durante a vigência dos mesmos. O Governo Federal tem que parar de criar puxadinhos tributários o tempo todo. O setor produtivo precisa de estabilidade para se planejar a médio e longo prazo.

Como o Sr. vê a condenação da OMC (Organização Mundial do Comércio) que julga as leis tributárias nacionais como "inconsistentes" com as regras internacionais e ilegais do ponto de vista dos acordos assinados pelo Brasil, e que trata a isenção como "subsídio proibido"?

Aparentemente, estamos caminhando para uma derrota na questão do contencioso. Isso se confirmando, teremos que criar novas alternativas para manter os benefícios da lei de informática. Já estamos trabalhando nesse sentido e, com certeza, o Parlamento encontrará um caminho para não prejudicar o setor.

Na sua opinião o que precisa ser feito para que o desenvolvimento tecnológico no Brasil ocorra?

Da parte do poder público, ampliar os investimentos em projetos de médio e longo prazo. Já na iniciativa privada, entendo que mais segurança jurídica e tributária para que sobressaltos como esse da reoneração e das mudanças de regras do PIS/Confins não mais ocorram.

Fonte: Fenainfo Notícias
Data: 29/11/2017 
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Seção: Governo
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