Comissão aprova destinação de 25 por cento de fundo do pré-sal para ciência e tecnologia

O Projeto de Lei 5876/16, que destina 25% do Fundo Social do Pré-Sal para programas e projetos na área de ciência e tecnologia, de autoria do deputado Celso Pansera (PMDB-RJ), ex-ministro da Ciência e Tecnologia e Inovação no governo Dilma Rousseff, foi aprovado na Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, em Brasília.

Ele destacou que a lei que criou o Fundo Social (12.351/10) (recursos oriundos da exploração do petróleo da camada do pré-sal) já determina o investimento dos recursos nas áreas de educação, cultura, saúde pública, meio ambiente e ciência e tecnologia (C&T), e argumenta que é preciso estabelecer um percentual mínimo para C&T.

O parecer do relator, deputado Junior Marreca (PEN-MA), foi favorável à proposta. “A medida encontra paralelo na área de educação, na qual a Lei 12.858/13 expressamente assegurou a destinação exclusiva de 50% dos recursos do fundo social para a educação pública, até que sejam cumpridas as metas estabelecidas no Plano Nacional de Educação”, destacou.

Texto com informações do site Agência ABPTI

 Fonte: Agência ABPTI
Data: 01/12/2017
Hora: 13h30
Seção: Governo
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