Mais notíciasA Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado Federal aprovou nesta terça-feira, 05, o relatório do senador José Pimentel (PT-CE) sobre os dez anos do Simples Nacional. De acordo com o texto, desde que foi lançado, o Simples Nacional facilitou a vida dos pequenos empresários contribuintes, removeu obstáculos, combateu a informalidade e ajudou a gerar 11 milhões de empregos formais. Entretanto, o êxito do regime tributário não o livra da necessidade de atualização.
O documento aprovado aponta uma série de sugestões para promover melhorias no sistema de tributação simplificado. José Pimentel afirma que o Simples já superou há muito sua fase experimental e deve assumir caráter de política permanente de Estado. Deve ser posicionado no mesmo patamar dos Regimes do Lucro Presumido e do Lucro Real, como uma regra, e não como uma exceção ou um benefício fiscal.
O senador defendeu a aprovação do PL 341/2017, em tramitação na Câmara dos Deputados, que promove alterações nas regras do sistema. A proposta estende, por exemplo, o acesso a programas de incentivo à exportação para as micro e às pequenas empresas. Além disso, reajusta as faixas de faturamento do Simples Nacional pela variação do IPCA.
Novo limite anual
A partir de janeiro de 2018, com a aprovação da LC 155/2016, o limite anual de receita será elevado para que o Simples passe a abranger empresas com receita bruta de até R$ 4,8 milhões.
Veja aqui a íntegra do Relatório do senador José Pimentel aprovado pela Comissão de Assuntos Econômicos.
Fonte: Fenacon
Data: 06/12/2017
Hora: ------
Seção: ------
Autor: ------
Foto: Geraldo Magela
Link: http://www.fenacon.org.br/noticias/relatorio-sobre-simples-nacional-recomenda-aperfeicoamento-do-sistema-2792/
Destaques
Comentários
