Refis para micro e pequenas empresas do Simples Nacional é aprovado na Câmara

A Câmara dos Deputados aprovou na noite de ontem, 06, a extensão do Refis para micro e pequenas empresas optantes pelo Simples Nacional. O novo Refis já havia sido aprovado no parecer do deputado Newton Cardoso Júnior (PMDB-MG), no entanto, o governo disse que a situação das micro e pequenas empresas não poderia ser incluído no novo projeto.

O texto aprovado é de autoria do deputado Otávio Leite (PSDB-RJ), que afirmou que o Refis beneficiará cerca de 600 mil empresas, que juntas devem a União R$ 20 bilhões à União.

O Refis para microempresas reproduziu as condições de parcelamento do programa para as grandes. Pela proposta, os interessados deverão fazer o pagamento de um "sinal" de 5% do total da dívida consolidada, que pode ser parcelado em cinco meses. Quem optar por pagar à vista terá desconto de 90% nos juros e 70% nas multas. O parcelamento em 145 vezes abaterá 80% dos juros e 50% das multas. Quitar a dívida em 175 meses reduzirá os juros em 50% e as multas em 25%. Em todos os casos, os devedores ficarão isentos dos encargos legais e advocatícios.

O prazo de adesão será de 90 dias, contados após a promulgação da lei.

Decisão quase unânime, 322 votos a 1, leva matéria para apreciação do Senado Federal com indicativo de votação favorável.

Texto com informações do site DCI

Fonte: DCI
Data: 06/12/2017
Hora: 21h40
Seção: Política
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Link: http://www.dci.com.br/politica/camara-aprova-refis-para-micro-e-pequenas-empresas-do-supersimples-id668747.html