MCTIC lança novo programa de conectividade que exige isenção de ISS para acesso a internet

O Ministério de Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC) publicou a Portaria 7154/17, com as diretrizes do novo Gesac (Governo Eletrônico – Serviço de Atendimento ao Cidadão). Este novo programa de conectividade, batizado de “Internet para todos”, tem como principal atrativo a isenção de ISS na oferta do serviço de acesso à internet. Outro fator de relevância é que as conexões não serão mais gratuitas. O programa será lançado em 500 municípios e tem início previsto para fevereiro de 2018.

As prefeituras que desejarem aderir ao novo Gesac devem “isentar do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, nas Localidades Beneficiárias, a prestação do Serviço de Valor Adicionado (SVA) de que trata o Art. 61 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997”, diz a nova Portaria.

 “Com o “Internet para Todos”, será possível levar antenas a distritos municipais que não contam com a cobertura de internet banda larga, com preços reduzidos para a população local. Para isso, as cidades que aderirem ao programa deverão cumprir algumas contrapartidas, como disponibilizar o terreno para construção da infraestrutura, providenciar a segurança do local e arcar com o custo de energia elétrica”, diz o MCTIC.

Texto com informações do site Convergência Digital

Fonte: Convergência Digital
Data: 08/12/2017
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Seção: Governo
Autor: Luís Osvaldo Grossmann
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Link: http://www.convergenciadigital.com.br/cgi/cgilua.exe/sys/start.htm?UserActiveTemplate=site&infoid=46908&sid=14