Negociar criptomoedas podem se tornar crime no Brasil

O Projeto de Lei 2.303-2015, do deputado Aureo (SD-RJ), foi criado para debater a regularização de moedas virtuais no país. O objetivo é criar um ambiente seguro para a existência das criptomoedas, e não prejudicar o seu desenvolvimento ou criar taxações sobre o uso das mesmas, além de reduzir a possibilidade de seu uso para fins ilegais, bem como proteger os investidores destes ativos.

Tomando como base esse projeto, o deputado federal Expedito Netto (PSD/RO) apresentou um parecer ampliando o projeto original para criminalizar as negociações com criptomoedas. Isto significa que emitir, trocar, receber ou armazenar qualquer moeda de curso legal no país ou moeda estrangeira, moeda digital, moeda virtual ou criptomoeda sem permissão, será crime. “Decidimos nos posicionar pela proibição de emissão em território nacional, bem como de vedar a sua comercialização, intermediação e mesmo a aceitação como meio de pagamentos para liquidação de obrigações no País”, defendeu o relator, em seu voto.

O relatório, que ainda não foi aprovado na Câmara, pois precisa aguardar o prazo de cinco sessões antes de receber emendas e ser devidamente votado pela Comissão Especial, já enfrenta petições para ser derrubada. Para Thiago Peixoto, economista e deputado do PSD-GO, por exemplo, a criminalização e proibição das criptomoeadas podem atrapalhar o cidadão e a própria economia do país. Para ele, a justificativa da segurança ao consumidor das moedas virtuais, é inviável, criando-se assim uma limitação que vai atrapalhar o próprio cidadão e também trazer prejuízos econômicos ao País.

Texto com informações do CanalTech

Fonte: CanalTech
Data: 26/12/2017 
Hora: 15h09
Seção: Governo
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