Mais notíciasO presidente Michel Temer vetou integralmente na sexta-feira, 05, o programa de refinanciamento de dívidas de micro e pequenas empresas (Refis), aprovado no final de 2017 pelo Congresso. A medida beneficiaria cerca de 600 mil micro e pequenas empresas optantes pelo regime do Simples Nacional.
De acordo com o programa, as empresas poderiam parcelar as dívidas em até 180 vezes, com um desconto de até 90% nos juros e multas. O governo teria perda de arrecadação da ordem de 3,2 bilhões só em 2018 e, até o fim do refinanciamento, que pode levar 14 anos, praticaria um perdão total de 16 bilhões de reais.
O veto segue uma recomendação da equipe econômica do governo. O texto do Refis foi aprovado em dezembro, no momento em que o governo precisava de apoio na Câmara para votar a Reforma da Previdência, sem citar o tamanho do impacto fiscal e nem como o perdão das dívidas seria compensado, uma exigência da Lei de Responsabilidade Fiscal. A medida então seria para evitar problemas legais como um processo ou até mesmo a abertura de um pedido de impeachment.
Como a decisão sobre a derrubada do veto ocorrerá somente após o fim do recesso parlamentar, em fevereiro, o Sebrae orienta as micro e pequenas empresas a procurarem a Receita Federal, até o fim deste mês, para negociar o parcelamento de débitos tributários, para que não sejam eliminadas do Simples Nacional.
A expectativa é que o governo mande um novo projeto para a Câmara com as compensações ou refaça o texto vetado, incluindo a previsão do impacto do perdão nas contas públicas.
Texto com informações da Fenacon
Fonte: Fenancon
Data: 08/01/2018
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Seção: Governo
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Link: http://www.fenacon.org.br/noticias/temer-veta-refinanciamento-de-dividas-de-pequenas-e-medias-empresas-2866/
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