Começa prazo para entrega da Rais 2017

O período para entrega da declaração da Rais (Relação Anual de Informações Sociais) de 2017 começou nesta terça-feira, 23. Empresários poderão enviar dados até o dia 23 de março, por meio de formulário online. De acordo com o Ministério do Trabalho, não há possibilidade de prorrogação do prazo de entrega da declaração.

O envio é obrigatório a todas as pessoas jurídicas que estavam com CNPJ (Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica) ativo na Receita Federal em 2017, com ou sem empregados, e a todos os estabelecimentos com Cadastro de Empresa Individual (CEI) que possuem funcionários. Microempreendedores individuais (MEI) só precisam declarar a Rais se tiverem empregados.

A Rais é a fonte de informação mais completa sobre empregadores e trabalhadores formais no Brasil. Nela constam dados como o número de empresas, em que municípios estão localizadas, o ramo de atividade e a quantidade de empregados. Ela também informa quem são os trabalhadores brasileiros, em que ocupações estão, quanto ganham e qual o tipo de vínculo que possuem com as empresas, o que possibilita que o governo estabeleça estratégias de políticas públicas e de emprego, segundo o ministério.

O ministro do Trabalho em exercício, Helton Yomura, lembra que, além de uma estatística importante, a Rais é fundamental para o reconhecimento efetivo dos direitos trabalhistas dos trabalhadores. “A Rais é o censo do trabalho formal no Brasil. 

Novas Regras

Neste ano, a Rais tem uma particularidade: as novas modalidades de emprego criadas a partir da modernização trabalhista, como o trabalho intermitente e tempo parcial, deverão estar especificadas no formulário. O objetivo é o monitoramento do mercado de trabalho em todas as modalidades de contração.

Quem não entregar a declaração da Relação Anual de Informações Sociais no prazo estabelecido ou fornecer informações incorretas pagará multa. Os valores variam conforme o tempo de atraso e o número de funcionários e vão de R$ 425,64 a R$ 42.641,00.

Texto com informações do Portal da Fenacon

Fonte: Portal da Fenacon
Data: 24/01/2018
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Link: http://www.fenacon.org.br/noticias/comeca-prazo-para-preenchimento-da-rais-2927/