Para se manter no Regime do Simples Nacional em 2018, as Micro e Pequenas Empresas (MPEs) que possuem débitos tributários terão que realizar o parcelamento das dívidas, mesmo sem descontos de multas e juros, até 31 de janeiro. As empresas que não regularizarem a situação dentro do prazo e forem excluídas do regime, não conseguirão solicitar nova adesão até 2019.
O refinanciamento deve ser realizado pelo Portal do Simples Nacional, no site da Receita Federal do Brasil. Para acessar o sistema é preciso utilizar certificado digital ou código específico da empresa. O pedido de nova inclusão também pode ser efetuado pela internet. A solicitação passará por análise da União, dos Estados e municípios, podendo ser aceita ou não, caso existam pendências cadastrais.
Texto com informações do site Convergência Digital
Fonte: Convergência Digital
Data: 25/01/2018
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Seção: Gestão
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