Portaria tenta recuperar aportes da Lei de Informática em projetos de C&T

O Ministério de Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC) publicou no Diário Oficial da União de sexta-feira, 23/02, a Portaria 894, que disciplina o uso de recursos destinados aos ‘Programas e Projetos de Interesse Nacional nas Áreas de Tecnologias da Informação e Comunicação, ou simplesmente PPIs. A ideia é recuperar a capacidade de investimento dessa linha, que de 2015 para cá viu os recursos despencarem de R$ 30 milhões anuais para apenas R$ 2 milhões. 

De acordo com a Secretaria de Políticas de Informática, embora os PPIs usem parte do dinheiro de P&D das empresas beneficiadas pela Lei de Informática (8248/91), competia à própria Sepin definir a destinação dos recursos. No entanto, questionamentos do Tribunal de Contas da União apontaram para a responsabilidade de as empresas apresentarem a comprovação do uso. Desde então, o volume que era dos PPIs acabou destinado para o FNDCT, dinheiro que acaba contingenciado e sai da gerência do MCTIC. 

Neste link você pode ter acesso a íntegra da Portaria 894.

Texto com informações do Convergência Digital

Fonte: Convergência Digital
Data: 23/02/2018 
Hora: ------ 
Seção: Governo
Autor: Luís Osvaldo Grossmann
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Link: http://www.convergenciadigital.com.br/cgi/cgilua.exe/sys/start.htm?UserActiveTemplate=site&infoid=47338&sid=7