Mais notíciasA comissão mista responsável por analisar a Medida Provisória 810/2017, assinada pelo presidente Temer, em dezembro do ano passado para resolver as glosas acumuladas nos investimentos de P&D incentivados pela Lei de Informática, aprovou nesta terça-feira, 13/03, a realização de quatro audiências públicas como parte do plano de trabalho do colegiado.
O plano de trabalho proposto pelo relator, deputado Thiago Peixoto (PSD-GO), prevê que sejam ouvidos em audiência: órgãos de controle e relações internacionais; Instituições Científicas, Tecnológicas e de Inovação (ICTs); e empresas, tanto da Zona Franca de Manaus (Suframa), quanto de outras regiões, que são beneficiadas pela medida.
O plano também estabelece o dia 28 de março como a data de apresentação do relatório, que deverá ser votado no dia 3 de abril. Além de exigir auditoria independente nos valores, o acerto de contas implicará em reinvestimento estimado em R$ 1 bilhão.
Para evitar que a solução se transformasse numa espécie de ‘Refis do P&D’, a saída encontrada pelo governo foi criar restrições ao acerto. A principal delas é que as empresas que tem glosas pendentes na Secretaria de Políticas de Informática do MCTIC poderão acertar o passivo com reinvestimentos, mas eles serão obrigatoriamente feitos em instituições terceiras.
Texto com informações do Convergência Digital
Fonte: Convergência Digital
Data: 13/03/2018
Hora: ------
Seção: Governo
Autor: Ana Paula Lobo
Link: http://www.convergenciadigital.com.br/cgi/cgilua.exe/sys/start.htm?UserActiveTemplate=site&infoid=47499&sid=11
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