Mais notíciasA proteção dos dados pessoais não é uma discussão recente para o governo brasileiro. Atualmente, são dois os principais projetos de lei que tratam do tema: o PL 5.276/2016, em tramitação na Câmara dos Deputados, e o PL 330/2013, sob avaliação do Senado. De acordo com Renato Leite Monteiro, sócio e chefe da divisão de privacidade do escritório Baptista Luz Advogados, o PL 5.276 é o que mais se assemelha a regulamentação geral de proteção de dados da União Europeia, a GDPR.
O marco regulatório europeu é considerado como "padrão ouro" pelo setor jurídico. "O projeto em trâmite no Senado também atende o mercado. Precisamos nos decidir e aprovar uma das propostas", afirmou o advogado.
Um dos fatores que tem contribuído para a proteção de dados pessoais ganhar espaço na agenda política é o desejo do Brasil em fazer parte da Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE). A entrada no bloco exige que o país tenha regras claras de segurança digital. O escândalo envolvendo o Facebook e a Cambridge Analytica também seria um motivador.
A demanda política, no entanto, pode ser perigosa. Leite diz que a Casa Civil tirou da manga um projeto que modifica as bases dos documentos já em análise. O objetivo é manter o poder público 'de fora' de algumas obrigações, como a garantia da privacidade do cidadão e limites para o uso de informações pessoais para análise. "Estão propondo uma lei geral de dados que se aplica a todo mundo, menos ao governo", afirma o advogado.
Marília Monteiro, que trabalhou na elaboração do PL 5.276, afirma que "o governo também precisa de limites no uso dos dados pessoais. De acordo com Marília, não há interesse em delimitar poder de governo ou prejudicar políticas públicas, mas de elaborar um marco regulatório justo, transparente e em linha com as melhores práticas mundiais.
Segundo Marília, a proposta da Casa Civil, além de colocar privilégios ao governo, ignora outras políticas públicas nas quais o projeto tem efeito, como o Plano Nacional de Banda Larga e o acesso aos dados de saúde. "Não tem como olhar para a estratégia de proteção, sem considerar os efeitos dela em todas os setores", afirma.
Os especialistas defendem ainda a criação de uma agência com independência técnica e orçamentária, nos modelos do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), para fiscalizar a proteção de dados no Brasil. Segundo Leite e Marília, o tema afeta todas as cadeias produtivas, por isso não pode ficar ligado a um ministério.
Marcel Leonardi, executivo de relações governamentais e políticas públicas do Google, explica que o projeto da Casa Civil tem o preceito de assumir o risco em detrimento do interesse legítimo. "A lógica é: se a ação não prejudica o cidadão, então eu posso fazer." O problema está em criar regras diferentes para empresas e governo.
O PL 330, que tramita no Senado, anda mais rápido. A proposta já foi aprovada por duas comissões e atualmente está sob análise de um grupo especial. Para Leonardi, o mercado precisa ter um conjunto de regras para atuar com segurança jurídica.
Texto com informações do Valor Econômico
Fonte: Valor Econômico
Data: 17/04/2018
Hora: 5h
Seção: Empresas
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Link: http://www.valor.com.br/empresas/5457875/brasil-precisa-destravar-agenda-regulatoria-diz-especialista
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