Saiba o que é Lei do Bem e como as startups podem ser beneficiadas com ela

Dados apresentados pelo Ministério da Ciência Tecnologia Inovações e Comunicações (MCTIC) apontam que o número de empresas que utilizam a Lei do Bem (11.196/05), criada pelo Governo Federal com o objetivo de viabilizar a concessão de incentivos fiscais às empresas que realizam pesquisa e desenvolvimento de inovação tecnológica (P&DI), vem caindo ano a ano.

O maior número de empresas usufruindo este benefício foi em 2014, onde 1206 empresas apresentaram seus projetos. Em 2015 e 2016 o número caiu, ficando próximo das 1000 empresas em cada ano, o que representa um aproveitamento de menos de 1% das empresas, segundo dados do IBGE.

Para utilizar a Lei do Bem, a empresa tem de ser optante pelo regime do Lucro Real e ter lucro fiscal. Considerando que o Lucro Real é encontrado nas grandes empresas as startups  têm dificuldade em se beneficiar com a Lei. Para que as startups interessadas possam usufruir do beneficio, elas precisam adquirir recursos financeiros para desenvolver seus próprios projetos. Se uma startup não se encontra no regime tributário do Lucro Real e não é lucrativa, é possível participar do sistema da Lei do Bem via parceria com outra empresa que se enquadre nos requisitos da Lei do Bem, através do desenvolvimento parceiro com essas empresas.

Desta forma, a legislação prevê que as receitas obtidas por essas startups, que sejam oriundas de projetos incentivados pela Lei do Bem, não sejam tributadas e, para a empresa parceira, o dispêndio que se tenha com a startup torna-se elegível para o principal benefício da Lei do Bem.

A startup precisa prestar serviços na condição de apoio para um projeto de P, D & IT e será remunerada financeiramente pelo serviço, porém, quem será beneficiado diretamente pela Lei do Bem será a empresa parceira que contou tecnicamente com o apoio da startup para o projeto. O benefício da empresa parceira será a redução da Base de Imposto de Renda e CSLL que gera um retorno de até 34% do investimento em P, D & IT.

Texto com informações do Administradores

Fonte: Administradores
Data: 17/04/2018 
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Seção: Negócios
Autor: Rafael Costa
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Link:  http://www.administradores.com.br/noticias/negocios/como-as-startups-podem-beneficiar-se-com-a-lei-do-bem/124509/