Desenvolvedor de sistemas poderá ser microempreendedor individual

Desenvolvedor de sistemas/programador que atua na informalidade poderá se enquadrar como Microempreendedor Individual (MEI) e optar pela tributação do Simples Nacional. É o que prevê a Sugestão Legislativa (SUG) 59/2017, que está pronta para entrar na pauta da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH). Caso a sugestão seja acatada, ela vai passar a tramitar no Senado como projeto de lei.

Hoje, trabalham de maneira informal como freelancers os desenvolvedores que lidam com elaboração de softwares. É o caso de quem produz jogos eletrônicos, faz licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação ou atua com planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas. A SUG 59/2017 altera a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa (Lei Complementar 123/2006) para incluir esses profissionais como MEI.

A senadora e relatora da proposta, Ana Amélia (PP-RS), apresentou parecer favorável à transformação da SUG em projeto de lei.

Texto com informações do Senado Notícias

Fonte: Senado Notícias
Data: 17/04/2018 
Hora: 17h24
Seção: Comissões
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Link: https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2018/04/17/desenvolvedor-de-sistemas-podera-ser-microempreendedor-individual