Mais notíciasA pauta do plenário do Senado Federal começou a semana trancada pela Medida Provisória 810/2017, que modifica a Lei de Informática e cria um novo sistema de fiscalização sobre aportes em pesquisa e desenvolvimento incentivados por benefícios fiscais. A MP tem que ser votada até 20 de maio, quando termina o seu prazo de vigência. O texto de conversão em Lei já foi aprovado na Câmara dos Deputados.
A nova legislação também reduz o passivo de processos acumulados no Ministérios da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC), que não conseguia analisar os relatórios apresentados pelas empresas para provarem que aplicavam os benefícios fiscais em P&D. Dessa forma, se aprovada definitivamente, a nova lei simplificaria esses relaórios permitindo que as empresas contratassem auditorias independentes para mostrar que estão cumprindo os requisitos. Ao permitir a apresentação de novos projetos de investimento, o governo calcula liberar R$ 1 bilhão do que está parado em glosas.
A MP determina que 30% desses investimentos deverão ser em TICs e conforme definições do Comitê da Área de TI (CATI); 25% mediante convênio com centros ou institutos de pesquisa ou entidades brasileiras de ensino; 15% em convênios com essas instituições no Norte (fora Manaus), Nordeste ou Centro-Oeste; e 10% via FNDCT. Os 20% restantes poderão se dar em fundos de investimentos, como os mencionados de venture capital, ou em empresas iniciantes, as startups.
Texto com informações do Convergência Digital
Fonte: Convergência Digital
Data: 14/05/2018
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Autor: Luís Osvaldo Grossmann
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