Senado aprova urgência na tramitação do projeto de proteção de dados pessoais

O Senado Federal aprovou na sessão da última quarta-feira, 23, um requerimento de urgência para a tramitação do PLS 330/13, que trata da proteção de dados pessoais. Com isso, o projeto, que está sob a relatoria do senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES) na Comissão de Assuntos Econômicos, poderá ser votado em plenário já na próxima semana.

O substitutivo de Ferraço estabelece entre outras regras, o estabelecimento de uma autoridade que será responsável pela regulação de questões relacionadas aos dados pessoais. Em princípio, o projeto seria votado na comissão no próximo dia 22, a pedido do relator.

Na outra frente, a proposta de Lei de Proteção de Dados que tramita na Câmara, o PL 4060/2012 (que tem apensados o PL 5276/2016  de autoria do Executivo o  PL 6291/2016), ganhou finalmente parecer do deputado Orlando Silva  (PC do B/SP) na Comissão Especial que trata do tema.

Fonte: Convergência Digital
Data: 24/05/2018
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Seção: Governo
Autor: Luís Osvaldo Grossmann
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