Mais notíciasCom vigência prevista para 01º de agosto de 2018, a Resolução CGSN nº 140, de 2018, que reconsolida o Regulamento do Regime do Simples Nacional, foi publicada no Diário Oficial da União desta quinta-feira, 24.
Essa reconsolidação promove a simplificação tributária, na medida em que, em um único ato normativo, estão contidos todos os dispositivos a serem seguidos pelas empresas optantes, bem como pelas administrações tributárias da União, Distrito Federal, Estados e Municípios.
Foram revogadas trinta resoluções na íntegra, e duas resoluções parcialmente. A nova resolução produzirá efeitos a partir de 1º de agosto de 2018, exceto quanto ao art. 144, que terá vigência imediata.
O art. 144 determina que o contribuinte poderá apresentar um pedido de parcelamento convencional por ano-calendário. Esse limite fica alterado para dois durante o período previsto para a opção pelo parcelamento de que trata a Lei Complementar nº 162, de 6 de abril de 2018 (PERT-SN). A alteração excepcional desse limite decorre da eventual necessidade de incluir, em parcelamento convencional, débitos tributários do Simples Nacional a partir da competência de dezembro de 2017, não alcançados pelo PERT-SN.
Fonte: Receita Federal
Data: 24/05/2018
Hora: 9h40
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Link: http://idg.receita.fazenda.gov.br/noticias/ascom/2018/maio/comite-gestor-reconsolida-o-regulamento-do-simples-nacional
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