Apps para adesão ao PERT-Simples Nacional e PERT-MEI já estão disponíveis

Já estão disponíveis os aplicativos para adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária das ME e EPP optantes pelo Simples Nacional (PERT-SN) e Simei (PERT-MEI) na Receita Federal do Brasil (RFB). A solicitação de adesão deve ser realizada até o dia 09 de julho.

O PERT SN, também conhecido como o Refis das PMEs, vai permitir a renegociação com condições especiais de débitos vencidos até 29 de dezembro de 2017. A instrução normativa que regulamenta o programa, de número 1.808, foi publicada no Diário Oficial da União do dia 04 de junho.

A adesão será feita pelos portais e-CAC e Simples Nacional, onde o devedor informará os débitos que deseja renegociar.

Para fazer parte do Refis das PMEs, as empresas devedoras terão que dar uma entrada de 5% do total devido à Receita – quantia que poderá ser dividida em até 5 vezes, com prestações acrescidas da taxa Selic e de mais 1%.

A redução da dívida dependerá das condições do pagamento da parcela restante:

Parcela única: redução de 90% dos juros de mora, 70% das multas de mora, de ofício ou isoladas e 100% dos encargos legais, inclusive honorários advocatícios;
Em até 145 parcelas: com redução de 80% dos juros de mora, 50% das multas de mora, de ofício ou isoladas e 100% dos encargos legais, inclusive honorários advocatícios;Em até 175 parcelas: com redução de 50% dos juros de mora, 25% das multas de mora, de ofício ou isoladas e 100% dos encargos legais, inclusive honorários advocatícios.

Para as empresas do Simples, o valor mínimo da parcela será de R$ 300,00 e para os MEIs, de R$ 50,00.

Só serão aceitos os pedidos de adesão de quem pagar a entrada no prazo de vencimento do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS). Empresários que já estiverem em outros programas de refinanciamento poderão migrar para o Refis das PMEs.

O programa vai beneficiar cerca de 600 mil empresas cadastradas no Simples Nacional que devem, juntas, aproximadamente R$ 21 bilhões em impostos, segundo cálculos do Sebrae. A renúncia fiscal estimada é de R$ 7 bilhões em 15 anos.

CONSULTE O MANUAL DO PERT, para mais informações.

Texto com informações do Simples Nacional

Data: 04/06/2018
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Seção: Notícias
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Link: http://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/Noticias/NoticiaCompleta.aspx?id=cfa67ed4-ce14-4342-a55e-50c6603ff070