Senado adota projeto de dados pessoais da Câmara

O relator do projeto de lei de proteção de dados pessoais no Senado, Ricardo Ferraço (PSBD-ES), afirmou em audiência nesta terça-feira, 26, na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) que pretende manter o conteúdo da redação aprovada em maio pela Câmara. O parlamentar deu a declaração ao fim do encontro, após ouvir diferentes setores – de entidades de defesa dos usuários a empresas de tecnologia – que também defenderam o texto original aprovado pelos deputados.

A proposta em tramitação no Senado prevê a criação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais. O PLC 53, de 2018, define dados pessoais como informações que identifiquem os titulares destes de alguma forma e disciplina como devem ser tratados para garantir a proteção da privacidade dos usuários e a segurança jurídica das empresas que vão usar as informações.

“Não temos tempo a perder. Minha decisão é de fazer pontuais correções na direção da melhor técnica legislativa, mas vou trabalhar para seguirmos adiante na forma do PLC 53/18 aprovada na Câmara. Vou dialogar para que possamos aprovar o projeto na Comissão de Assuntos Econômicos já na próxima semana, para levarmos com urgência ao Plenário e aprovarmos antes do recesso parlamentar”, afirmou Ferraço ao fim da audiência pública que tratou do projeto na CAE. “Hegemonicamente o que assisti foi uma manifestação muito favorável a que esse debate vá adiante”, completou.

O PLC 53 estabelece a necessidade de consentimento para a coleta de dados e os casos em que este não é necessário; lista os direitos do titular (como acesso e reparação das informações armazenadas); indica possibilidades de reutilização dos dados coletados para finalidades diferentes (hipótese chamada de legítimo interesse do responsável pelo tratamento); coloca regras específicas para o Poder Público, pontua obrigações quando há transferência para outros países, e prevê a criação de uma autoridade regulatória, bem como aponta as formas de fiscalização e sanção.

Texto com informações do site Convergência Digital

Data: 26/06/2018
Hora: ------
Seção: Governo
Autor: Luís Osvaldo Grossmann
Foto: Reprodução
Link: http://www.convergenciadigital.com.br/cgi/cgilua.exe/sys/start.htm?UserActiveTemplate=site&infoid=48338&sid=9