Mais notíciasEncerra nesta segunda-feira, 09/07, o prazo para que pequenos e microempreendedores que têm dívida ativa na União possam solicitar o refinanciamento do débito com a Receita Federal.
O refinanciamento será feito pelo Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte. A adesão ao chamado Refis permite que a dívida seja parcelada em até 180 vezes, com redução de juros e multas.
Estão aptos ao refinanciamento os devedores do regime Simples Nacional e do Microempreendedor Individual que tem débitos vencidos até novembro do ano passado. A adesão é feita pela internet, no site do Simples Nacional ou na página do centro virtual de atendimento da Receita.
Os beneficiados devem pagar inicialmente 5% da dívida, sem descontos. A entrada pode ser parcelada em até cinco vezes. Os 95% restantes devem ser quitados em uma parcela ou em até 145 ou 175 meses.
Se o devedor pagar em parcela única, os juros de mora são reduzidos em 90%, as multas em 70% e os encargos legais, incluindo os honorários de advogados, em 100%.
Texto com informações do site Fenacon
Data: 09/07/2018
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Seção: Notícias
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Foto: Reprodução
Link: http://www.fenacon.org.br/noticias/prazo-para-microempreendedores-refinanciar-dividas-termina-nesta-segunda-3483/
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