Autorização para 471 mil empresas voltarem ao Supersimples poderá ser votada nesta terça

Projeto de lei (PLC 76/2018) que permite a readmissão dos microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte excluídos do regime especial em 1º de janeiro por dívidas tributárias pode ser votado na sessão Plenária desta terça-feira (10). Ao todo, 471 mil empresas foram atingidas.

O projeto foi aprovado por unanimidade na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) e ganhou urgência para votação no Plenário após pedido do senador José Pimentel (PT-CE), relator da matéria na comissão.

Para retornarem ao Simples Nacional, os interessados deverão aderir ao Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pert­SN) instituído pela Lei Complementar 162, de 2018 que autoriza o refinanciamento das dívidas fiscais (Refis) das referidas empresas.

Texto com informações do site Agência Senado

Data: 10/07/2018
Hora:  15h55
Seção: Notícias
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