Temer veta lei que permitiria que empresas voltassem ao Simples Nacional

O presidente Michel Temer vetou nesta terça-feira, 07/08, o projeto que permitiria que empresas retiradas do Simples Nacional em janeiro, por dívidas tributárias, retornem ao regime. Em julho, o texto havia sido aprovado pelo Senado por unanimidade.

De acordo com o Palácio, o veto integral ocorreu em respeito à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), uma vez que haveria renúncia de receita. O prazo para sanção do projeto havia terminado na segunda-feira, 06.

“Entendemos que é um projeto justo e arrazoado. Todavia, a análise que fizemos é que, da forma como está posto, sua promulgação agrediria a Lei de Responsabilidade Fiscal na questão da previsão da análise do impacto da arrecadação e da necessária compensação”, disse o ministro da Secretaria de Governo, Carlos Marun.

Ele explicou que o governo pedirá ao Ministério da Fazenda uma análise do tamanho do impacto desse refinanciamento. Em seguida, mandará ao Congresso Nacional um Projeto de Lei com tema semelhante, ajustado à lei fiscal.

O Refis do Supersimples iria contemplar a mais de 380 mil empresas e era aguardado pelo setor. De acordo com o texto aprovado no Congresso e vetado no Planalto, as empresas poderiam ser beneficiadas com até 90% de desconto e renegociação das inadimplências.

Fonte: Fenacon
Data: 08/08/2018
Hora: ------
Seção: ------
Autor: ------
Foto: Internet
Link: http://www.fenacon.org.br/noticias/temer-veta-refis-do-supersimples-3597/