Temer sanciona Lei de Proteção de Dados, mas veta Autoridade Nacional de Proteção de Dados

O presidente Michel Temer sancionou na tarde de ontem, 14/08, a Lei Geral de Proteção de Dados. A legislação estabelece regras para coleta e tratamento de informações de indivíduos por empresas e por instituições públicas. Contudo, ela só entrará em vigor depois de um período de 18 meses.

Apesar da vitória para a sociedade civil com a nova sanção, o presidente vetou alguns pontos. Dentre eles, o principal diz respeito à criação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), o órgão regulador ficaria responsável por fiscalizar e punir empresas e Poder Público, caso existisse mau uso de dados de brasileiros.

O presidente da República prometeu um novo projeto de Lei para tratar do tema. O veto à ANPD já era esperado, já que vários ministérios solicitaram essa ação, entre eles, o Ministério da Justiça.

Também foi vetada a implantação do Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade. O órgão seria uma estrutura auxiliar à Autoridade Nacional com a prerrogativa de propor estratégias e diretrizes a ela, bem como fornecer subsídios e elaborar um relatório anual da execução da Política Nacional da área. O colegiado seria formado por 23 membros, indicados pelo Executivo Federal, pelo Senado, pela Câmara, pelo Conselho Nacional de Justiça, pelo Comitê Gestor da Internet, por empresas, por instituições científicas e por entidades da sociedade.

Temer vetou também parte das sanções previstas no texto, como a suspensão do funcionamento de bancos de dados ou da atividade de tratamento, além de alguns dispositivos relacionados ao tratamento de dados pelo Poder Público, como requisitos para o uso compartilhado de informações de cidadãos.

Também entraram na lista de vetos dispositivos relativos ao uso de dados pelo Poder Público. Um deles estipulava que o uso compartilhado de dados pessoais entre órgãos e entidades de direito público deveria ser "objeto de publicidade". Por esta regra, quaisquer instituições públicas deveriam, ao trocarem informações de seus cadastros, divulgar e dar transparência a essa operação.

Os vetos foram solicitados pelo Banco Central, Controladoria Geral da União e ministérios do Planejamento, da Fazenda, da Segurança Pública, da Justiça e da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações.

Fonte: Convergência Digital
Data: 14/08/18
Hora: ------
Seção: Internet
Autor: Luis Osvaldo Grossmann
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Link: http://www.convergenciadigital.com.br/cgi/cgilua.exe/sys/start.htm?UserActiveTemplate=site&infoid=48692&sid=4