Mais notíciasEmpresas contratadas em licitações do governo federal, cujo contratos ultrapassem R$ 330 mil anuais, serão obrigadas a reservar vagas para presidiários ou ex-presidiários. A norma está em uma portaria assinada ontem, 15/08, pelos Ministérios da Segurança Pública e dos Direitos Humanos.
Durante a cerimônia de assinatura da portaria, o ministro da Segurança Pública, Raul Jungmann, explicou como vai funcionar:
“Toda e qualquer empresa que vá contratar ou que vença licitação de mais de R$ 330 mil por ano, terá de contratar um percentual, que começa em 3% [de egressos ou presos]. Quanto maior for o valor da licitação, maior será esse percentual, até o máximo de 6%”, disse Jungmann durante a cerimônia de assinatura da portaria.
“Essas empresas terão de contratar ou presos para fazer trabalho dentro do sistema prisional ou egressos, que são aqueles que deixam o sistema prisional”, acrescentou o ministro.
Também vai ser criado um Banco Nacional de Egressos - um cadastro por meio do qual as empresas terão acesso ao perfil do preso ou do egresso, de forma a identificar aqueles com melhores condições para ocupar o posto.
Para o ministro dos Direitos Humanos, Gustavo Rocha, a medida evita que os presos reincidam em crimes após saírem da cadeia. “O trabalho e educação dentro do presídio, possibilita e facilita que a ressocialização ocorra”, disse.
Segundo Gustavo Rocha, não há limitação nem restrição com relação ao preso e ao crime cometido, uma vez que haverá filtros tanto internos ao sistema prisional como externos, feitos pelo Judiciário. “O filtro final feito pelo Poder Judiciário, que dará a palavra sobre se é ou não possível o preso ser enquadrado no perfil que se espera para o cumprimento do programa”, disse o chefe da pasta de Direitos Humanos.
Fonte: Agência Brasil
Data: 15/08/18
Hora: 16h50
Seção: Direitos Humanos
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Link: http://agenciabrasil.ebc.com.br/direitos-humanos/noticia/2018-08/empresas-contratadas-pelo-governo-deverao-reservar-vagas-para
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