Mais notíciasA Câmara dos Deputados analisa proposta do Senado que muda o modelo de cobrança do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) incidente sobre o transporte de passageiros operado por aplicativos de celular, como Uber, Cabify e outros.
Conforme o Projeto de Lei Complementar 521/18, o tributo passará a ser cobrado pelo município onde ocorre o embarque do usuário e não pelo município onde está sediada a empresa de tecnologia, como ocorre atualmente.
A fim de operacionalizar a cobrança sem implicar aumento de custos operacionais para as empresas, o projeto cria a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e), com modelo único em todo o território nacional, padronizando os processos de emissão e guarda da nota fiscal.
A cobrança do imposto conforme o novo modelo passa a valer em 180 dias após a publicação da lei.
Tramitação
O projeto será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois segue para o Plenário. Com informações da Agência Câmara.
Fonte: TI Inside
Data: 28/08/2018
Hora: 20h39
Seção: Governo
Autor: André de Souza
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Link: http://tiinside.com.br/tiinside/home/internet/28/08/2018/camara-analisa-cobranca-de-iss-para-aplicativos-de-passageiros-e-cria-nfs-e-nacional/
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