Governo pretende criar órgão que funciona como 3ª instância para análise de recursos de empresas contra autuações por infrações trabalhistas

O Ministério do Trabalho prepara uma Medida Provisória para criar o Conselho de Recursos Administrativos Trabalhistas (Cart), um colegiado que funcionaria como terceira instância para análise de recursos de empresas e pessoas físicas contra autuações por infrações trabalhistas (atraso de pagamento de salário, atraso no recolhimento do FGTS, descumprimento de normas de segurança, pagamento da rescisão trabalhista fora do prazo, etc). Hoje, essas autuações administrativas são decididas em duas instâncias.

O Cart é uma reivindicação antiga do empresariado. Segundo o texto inicial discutido no Ministério do Trabalho, o conselho teria formação tripartite. Assim, governo federal, entidades patronais e sindicatos de trabalhadores indicariam os conselheiros.

O andamento do processo que elabora a Medida Provisória mostra que a abertura do procedimento foi feita pela assessoria especial do ministro do Trabalho, Caio Vieira de Mello. Atualmente, o processo se encontra na Consultoria Jurídica do ministério.

Ao Jornal O GLOBO, a Casa Civil da Presidência da República afirmou que ainda não recebeu “formalmente” o texto da Medida Provisória, sem responder se participa da elaboração da medida. A Casa Civil também não confirmou se e quando o governo publicará o texto. “Ainda não há definição se será editado”, informou o órgão, por meio da assessoria de imprensa.

No Ministério do Trabalho, o entorno do ministro trabalha para fazer valer a Medida Provisória ainda no governo Temer. O entendimento é que há uma lei que prevê a terceira instância para recursos contra autuações por infrações trabalhistas. Ainda restam dúvidas, por exemplo, sobre os critérios exatos para indicação de conselheiros.

* Com informações do O Globo e Fenacon

Data: 21/10/18
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Seção: Notícias
Autor: Vinícius Sassine
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