Ministro desiste de criar órgão que protelaria punição por infrações trabalhistas

O ministro do Trabalho, Caio Vieira de Mello, afirmou que desistiu de criar a proposta de medida provisória que criaria o Conselho de Recursos Administrativos Trabalhistas (Cart). Mello havia dado início a um processo interno para elaborar a medida, com previsão de edição ainda neste ano.

O Cart seria um colegiado que funcionaria como terceira instância para análise de recursos de empresas e pessoas físicas contra autuações por infrações trabalhistas.

A Casa Civil da presidência da República afirmou não ter recebido qualquer texto do Ministério do Trabalho nem haver definição sobre edição da medida provisória.

Mello disse que não levará mais a questão ao presidente Michel Temer e que a discussão sobre a medida provisória acabou.

"Encerra essa polêmica. Ponto. Agora está polemizado e acabou. Se cria mais problemas que solução, eu não seria irracional de manter uma coisa que cria problema. Segue como está (a análise de recursos em duas instâncias). Não posso falar pelo presidente (se a medida provisória pode ser editada). Ele não tem conhecimento. E não levarei a ele.

O ministro do Trabalho disse ainda não ser a favor do trabalho escravo. "Eu não sou a favor de trabalho escravo, pelo contrário, sou visceralmente contra. Mas sou a favor do direito da defesa previsto na Constituição. Ninguém aqui é a favor do trabalho escravo. Achamos que deveria haver uma eficácia maior, que as operações do ministério sejam acompanhadas pela Polícia Federal, que seja preso em flagrante delito aquele que pratica trabalho escravo", destacou.

O Ministério chegou a discutir a criação do Cart em 2015, o primeiro ano do segundo mandato da presidente Dilma Rousseff. O Cart funcionaria nos moldes do Carf, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, vinculado ao Ministério da Fazenda. O grupo de trabalho constituído para discutir a constituição do Cart concluiu naquele ano não haver viabilidade econômica e jurídica para criar o conselho.

* Com informações do Jornal do Comércio

Data: 25/10/18
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Seção: Economia
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