Projeto de Lei Complementar muda regras do Simples Nacional

Pela primeira vez, foi incluído na pauta do Plenário na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei Complementar (PLP) 420/14, que muda várias regras do Simples Nacional (Supersimples), regime de tributação específico para micro e pequenas empresas. Votação esta marcada para terça-feira, 06.

De acordo com o substitutivo do deputado Otavio Leite (PSDB-RJ), as empresas e o microempreendedor individual (MEI) terão direito à devolução ou ao crédito de valores correspondentes à substituição tributária do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).

A substituição tributária obriga as empresas a pagar antecipadamente a alíquota cheia do ICMS, em vez de recolhê-lo ao longo da cadeia. Isso faz com que pequenas empresas comprem produtos com o ICMS embutido no preço e paguem o imposto antes mesmo de vender ou usar a mercadoria, diminuindo sua competitividade em relação a outras empresas não optantes do Simples.

Vetos

Em sessão marcada para as 14 horas de terça-feira, 06, os parlamentares poderão votar nove vetos. Entre eles, o veto total ao Projeto de Lei Complementar (PLP) 500/18, do deputado Jorginho Mello (PR-SC), que permitia o retorno ao Simples Nacional das empresas desligadas desse regime especial de tributação por falta de pagamento de tributos posteriormente renegociados.

* Com informações da Fenacon

Data: 05/11/18
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Seção: Notícias
Autor: Luis Macedo
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Link: http://www.fenacon.org.br/noticias/projeto-de-lei-complementar-muda-varias-regras-do-simples-nacional-3902/