Setor de TI apela ao STF para decisão rápida sobre bitributação de software

A disputa entre os municípios e os estados para saber quem ficará com a receita dos impostos sobre as empresas de software que atuam no Brasil não está acabando nada bem, e, agora, já há a ameaça concreta de as empresas serem obrigadas a pagar tanto o ISS (do município), como o ICMS (do estado), caso o Supremo Tribunal Federal (STF) não decida sobre a questão.

Preocupadas com os movimentos de vários estados para cobrarem ICMS sobre software, as entidades representativas das empresas do setor, dentre elas a FENAINFO, ao qual o TI RIO faz parte, lançaram nesta quinta-feira, 22/11, um manifesto em que pedem o restabelecimento da segurança jurídica diante do entendimento de que a legislação prevê que o software sofre incidência do ISS (Imposto Sobre Serviço).

Se a disputa entre os entes da federação por uma fatia do faturamento do segmento de software é antiga, ela passou a se tornar uma ameaça de bitributação no ano passado, com a resolução do Confaz, que aprovou o Convênio ICMS 106/17, que disciplina a cobrança sobre os bens e mercadorias digitais e inclui o software nessa definição. Logo, os estados começaram, então, a mandar a conta. E hoje, conforme as entidades que assinaram o manifesto, 11 estados já regulamentaram o assunto, cobrando entre 5% a 18% de ICMS, o que eleva o imposto entre 170% a 300%.

Como afirmam as entidades de TI no manifesto, “esse conflito de competência tributária dá origem à atual situação de bitributação e é um desserviço ao Brasil na medida em que gera insegurança jurídica e inibe investimentos em inovação, na atividade econômica e na criação de empregos de alta qualificação no país, característicos da Era Digital”.

Confira a íntegra do manifesto.

* Com informações do Convergência Digital