Mais notíciasO governo federal publicou nesta quarta-feira, 28, o Decreto 9.588 que institui o Comitê de Monitoramento e Avaliação dos Subsídios, a ser coordenado pelo Ministério da Fazenda e terá também na sua composição representantes da Casa Civil, Planejamento e CGU, com foco na fiscalização de 60 políticas públicas que adotam algum tipo de incentivo fiscal.
Das 60 políticas públicas listadas, oito são diretamente usadas por empresas de TICs (informática, software e telecomunicações), a começar pela Lei de Informática e pela Lei do Bem, mas também a redução do Fistel, os fundos de investimento e participação em infraestrutura e a redução da base de cálculo do imposto de renda no software – mesma lei que permite à Caixa e ao Banco do Brasil a comprarem participação em empresas de TI.
Também está na lista a política de desoneração da folha de pagamentos e programas que já não são mais abertos a novas adesões, como o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores (Padis) e o Regime Especial de Tributação do Programa Nacional de Banda Larga (RPNBL). Além de benefícios aos segmentos de audiovisual e radiodifusão, como a Lei Rouanet e a Lei do Audiovisual.
O governo federal sustenta que o conjunto de subsídios fiscais precisa ser reduzido – sendo que as projeções para este ano de 2018 são de custo em renúncias ou incentivos de R$ 370 bilhões. Daí o monitoramento contínuo desses instrumentos e a avaliação sobre a eventual continuidade ou extinção das políticas ali listadas.
* Com informações do Convergência Digital
Data: 28/11/18
Hora: ------
Seção: Governo
Autor: Luís Osvaldo Grossmann
Foto: Internet
Link: http://www.convergenciadigital.com.br/cgi/cgilua.exe/sys/start.htm?UserActiveTemplate=site&infoid=49578&sid=9
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