Câmara dos Deputados aprova mudanças no Estatuto da Micro e Pequena Empresa

A Câmara dos Deputados aprovou na última terça-feira, 11, por unanimidade, o parecer do deputado federal Otávio Leite (PSDB-RJ) que altera o Estatuto da Micro e Pequena Empresa (Lei Complementar 123/06) e cria a Empresa Simples de Crédito (ESC) e o Inova Simples. Agora a matéria será enviada para análise do Senado.

Otávio Leite explicou que as mudanças irão, além de facilitar a formalização, ampliar a oferta de capital em todo o País. "As medidas aprovadas trazem o Estatuto da Micro e Pequena Empresa para o século 21. A ESC irá promover uma desconcentração bancária, mediante a oferta de acesso ao crédito de maneira direta e espalhada por todo Brasil". 

Entenda as novidades:

Inova Simples

Estabelece rito sumário através do Portal do Empreendedor para formalização de startups e outras iniciativas inovadoras. O empreendedor poderá se formalizar com autodeclaração de baixo risco e a geração de CNPJ será automática. Poderá comercializar produtos de forma experimental e o fechamento (baixa) será simplificado em caso de insucesso. 

Empresa Simples de Crédito (ESC)

A figura da Empresa Simples de Crédito deverá atuar na realização de operações de empréstimo, de financiamento e de desconto de títulos de crédito (factoring) exclusivamente para microempreendedores individuais (MEI), microempresas e empresas de pequeno porte.

* Com informações da Câmara dos Deputados.

Data: 11/12/18
Hora: 17h28
Seção: Economia
Autor: Eduardo Piovesan
Foto: Leonardo Prado
Link: http://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/ECONOMIA/569758-CAMARA-APROVA-PROJETO-QUE-REGULAMENTA-CRIACAO-DE-EMPRESAS-SIMPLES-DE-CREDITO.html