Lei Geral de Proteção de Dados requer atenção das empresas

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) chegou para ficar e, mesmo entrando oficialmente em vigor em 12 meses, as empresas ainda têm muita dúvida sobre como poderão trabalhar com dados a partir de então. Pensando nisso, o TI Rio (Sindicato das Empresas de Informática) realizou uma palestra no dia 14 de dezembro com o objetivo de apresentar e fazer uma reflexão sobre a lei. O palestrante convidado para tratar o tema foi o advogado Gilberto Martins de Almeida, fundador do escritório Martins de Almeida Advogados.

Na ocasião, ele explicou o que muda na relação entre as empresas e seus clientes e também na relação com seus fornecedores para evitar multas e ações judiciais. Almeida ainda apresentou o panorama internacional, decisões judiciais, algumas aplicações e alguns cuidados que as empresas deverão ter.

É recomendável não subestimar a LGPD, já que todas as empresas, independente do tamanho, poderão ser autuadas e as multas são altíssimas.

Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) 

No dia 27 de dezembro, o então presidente Michel Temer assinou a Medida Provisória 869/2018, para criação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). A decisão  foi uma forma de compensar o veto do projeto original, na LGPD.

A Medida Provisória trouxe alterações significativas à Autoridade Nacional de Proteção de Dados. A principal delas está na sua autonomia. Antes, ela era projetada como uma entidade independente. Agora, passa a ser um órgão da Presidência da República, com autonomia somente técnica.

Além disso, a ANPD será a única responsável pela aplicação das sanções estabelecidas na LGPD. Ela ainda terá um colegiado formado por cinco diretores, com mandatos de quatro anos, e um Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e Privacidade, composto por 23 integrantes – seis do Executivo; um do Senado; um da Câmara; um do Conselho Nacional de Justiça; um do Conselho Nacional do Ministério Público; um do Comitê Gestor da Internet no Brasil; quatro de entidades do setor empresarial dentro da área de tratamento de dados; e quatro de entidades da sociedade civil, também operantes no segmento.

Assista a seguir a entrevista com Gilberto Martins de Almeida.