Governo quer marco legal para criar ambiente favorável a startups

Um Marco Legal para Startups deve ser enviado ao Congresso Nacional e divulgado para consulta pública em abril. A proposta vem sendo discutida pelo governo federal em conjunto com representantes do setor privado e empresas públicas e tem como objetivo desburocratizar o ambiente de empreendedorismo e incentivar o ecossistema de startups do país.

As discussões para a elaboração da nova legislação são realizadas num momento em que o Brasil ocupa o 109º lugar no relatório Doing Business, quando o assunto é facilidade para começar um novo negócio e o 181º no quesito complexidade tributária, entre 190 países. Ou seja, o país não oferece as melhores condições para quem deseja empreender. 

Os debates acontecem dentro de quatro subcomitês temáticos, são eles: tributos, relações trabalhistas, compras públicas e facilitação de investimentos. Fazem parte destes subcomitês: membros do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC), Ministério da Economia (ME) e de organizações públicas que atuam junto ao setor (como Finep, BNDES e ABDI), advogados e associações de empresas e investidores.

Entre os assuntos em discussão e que devem ser incorporados ao Marco Legal para Startups, está a união da Sociedade Anônima (S.A.) ao regime tributário Simples Nacional. Dessa forma, a empresa poderia captar investimentos através de ações sem perder os benefícios fiscais e tributários do simples. É, portanto, uma forma de promover o crescimento das startups sem abandonar benefícios fiscais das pequenas empresas.

Em entrevista exclusiva ao TI Rio Notícias, o MCTIC ressaltou o papel das empresas na economia do país.  "As startups são muito importantes para uma economia cada vez mais dinâmica e inovadora. Assim como uma grande indústria ou as micro e pequenas empresas, as startups desempenham um papel diferente – e relevante -  na economia do país”.

Acredita-se que o novo marco também deverá dar segurança jurídica para práticas comuns nesse mercado, mas que não foram tratadas por uma lei específica, entre elas a Remuneração por Stock Options, modelo de remuneração muito utilizado por startups como forma de atrair talentos. Funciona da seguinte maneira: uma empresa vende a seus colaboradores suas próprias ações a um custo mais baixo do que o valor de mercado. A medida bonifica bons funcionários sem impactar o caixa de imediato e os incentiva a trabalhar ainda melhor, visto que se as ações valorizarem, esta remuneração se torna ainda maior.

O governo pretende também se aproximar de empresas de tecnologia para auxiliar na digitalização e inovação em seus próprios negócios. O acesso de startups a licitações públicas será fomentado, já que, na avaliação do Ministério da Economia, pode reduzir custos, aumentar a produtividade em diversos setores do governo e fomentar o mercado. Além disso, a legislação está sendo pensada para reduzir o risco do investidor anjo, e diminuir ou isentar tributação sobre os lucros nesse tipo de investimento.

Em entrevista, Amure Pinho, presidente da ABStartups (Associação Brasileira de Startups), entidade que está participando das discussões do Marco Legal, revelou a importância de termos uma legislação específica para startups.

"A discussão sobre a regulamentação das startups se torna mais do que necessária. Um marco legal nada mais é do que um conjunto de leis que regem um determinado tema. Em 2014, tivemos o decreto do Marco Civil da Internet (Lei N° 12.965/14) e no começo de 2018, o governo decretou o Marco Legal da Ciência, Tecnologia e Inovação (Lei nº 13.243/2016), com o intuito de desburocratizar as atividades de pesquisa e inovação no país. E agora chegou a vez das startups! Com um marco legal aprovado, conseguiremos ter mais poder, reconhecimento, validação do mercado, e em consequência, autonomia. Já temos exemplos disso em diversos países da América Latina e Europa, como Itália, Reino Unido e Argentina", afirmou Pinho.

Para Amure Pinho, o Marco Legal além de facilitar o surgimento de novas empresas, vai ser uma espécie de reconhecimento para a comunidade de startups.

"Hoje temos um ecossistema com mais de 10 mil startups mapeadas em nosso banco de dados (StartupBase), ou seja, já somos uma comunidade consolidada, que movimenta a economia, é responsável pela geração de empregos e por modelos de negócios inovadores. Nada mais justo que agora, termos o reconhecimento da nossa comunidade e benefícios que atendam nossas necessidades e facilitem o surgimento de novas startups”, concluiu Pinho.

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