Cidades do Rio de Janeiro regulamentam Lei Geral

Nesta terça-feira (3/2), os municípios fluminenses de Volta Redonda, Barra Mansa, Resende, Piraí e Pinheiral devem regulamentar o capítulo cinco da Lei Geral, que trata de compras governamentais. Na prática, isto significa que, em caso de empate numa licitação entre uma micro e uma grande empresa, a micro tem preferência de contratação.

A lei prevê ainda que as licitações para compras de até R$ 80.000 podem ser feitas com a participação exclusiva de micro e pequenas empresas e permite a subcontratação de micro e pequenas empresas por aquelas de maior porte vencedoras de licitações públicas em até 30% do valor total do contrato.

Empreendedores informais desses municípios também poderão ser beneficiados com menor carga tributária e menos burocracia, segundo a Agência Sebrae de Notícias. Isso porque os prefeitos encaminharão às câmaras locais um projeto de lei que regulamenta a emissão de alvará ao Microempreendedor Individual (MEI). Trata-se de uma nova figura, que amplia os benefícios da Lei Geral.

Site: Pequenas Empresas & Grandes Negócios 
Data: 02/02/2009
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Seção: Notícias – Leis e Taxas
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