Nova tributação para o Microempreendor Individual entra em vigor em julho

Em audiência pública conjunta de três comissões na Câmara dos Deputados, o ministro da Previdência, José Pimentel, defendeu a evolução da legislação tributária para micro e pequenas empresas, que gerou o novo "MEI" - Microempreendedor Individual. Segundo Pimentel, a medida irá permitir que pelo menos 10 milhões de microempresários informais legalizem seu trabalho e, com isso, deixem de depender de agiotas para obter crédito em cooperativas ou mesmo em bancos. A audiência conjunta foi realizada pelas Comissões de Finanças e Tributação, Seguridade Social e Família e de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio. Pelo "MEI", o empreendedor vai gastar R$ 57,15 por mês para pagar a Previdência Social, o ICMS e o ISS. De acordo ainda com o ministro, desde julho de 2007, quando o Simples entrou em vigor, a Previdência Social registrou aumento de 5% na arrecadação, o que significa que houve uma formalização de três milhões de microempresários.MEI A figura jurídica do Microempreendedor Individual (MEI) é sucedânea à da "Pré-Empresa", que chegou a ser projetada pelo então ministro do Desenvolvimento, Luiz Fernando Furlan em 2004. O "MEI" foi criado e oficializado pela Lei Complementar 128/08, que alterou o Estatuto das Micro e Pequenas Empresas. A mudança surgiu com a apresentação do Projeto de Lei Complementar 02/07, que foi apresentada pelo deputado Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP). Sendo uma medida de caráter popular, o projeto passou pela Câmara e pelo Senado com aprovação praticamente unânime nas duas Casas. Fim da informalidadeDurante a audiência na Cãmara, o ministro José Pimentel disse que o Microempreendedor Individual assegurará "que os trabalhadores saiam da informalidade, sem medo de enfrentar problemas com o governo". Ele enumerou os benefícios do novo modelo de tributação:- possibilidade de crescimento, sem medo de ser pego pela Receita;- acesso ao crédito, que hoje não têm, já que necessitam estar formalizados para ter acesso ao sistema bancário;- local certo para implantarem seus empreendimentos, o que hoje não dispõem, muitas vezes por medo do fisco; e- ganho de autoestima."Sempre defendemos este conceito, que se perdeu nas negociações para um escopo maior. Agora, na segunda grande revisão da Lei Geral, resgatou-se e aprimorou-se a idéia, do que, cometo a temeridade de afirmar, é o instrumento mais importante que temos para promover a cidadania econômica, fiscal e financeira de um contingente enorme de brasileiros", destacou o Secretário-Executivo da Frente Parlamentar de Informática e Consultor da Fenainfo, Leonardo Bucher.Acesso à PrevidênciaPimentel destacou também, que com o "MEI", o acesso aos benefícios previdenciários será outra vantagem com a entrada em vigor do sistema em julho. Explicou que os trabalhadores passam a estar automaticamente assegurados contra acidentes de trabalho e também serão imediatos os benefícios de pensão por morte e o auxílio reclusão.O ministro também explicou que, após 10 meses de contribuição, as trabalhadoras ganharão direito à licença-maternidade; ao completar um ano de contribuição, os microempreendedores poderão obter auxílio doença e aposentadoria por invalidez; e, após 180 meses de contribuição, todos esses trabalhadores se tornam elegíveis para a aposentadoria por idade."Nem dá para quantificar o que temos de cidadãos de "segunda categoria", que não tem crédito, não são reconhecidos pelas autoridades e, quando envelhecem ou adoecem, ficam dependentes da caridade pública. Eu não tenho dúvidas de que este instrumento é uma das atitudes mais necessárias e importantes para uma parcela imensa da população brasileira," destadou Leonardo Bucher.Inclusão facilitadaO ministro Pimentel explicou que, a partir de julho, os interessados precisarão apenas ligar para o telefone da Previdência (135) para obter todas as orientações e marcar uma hora para aderir ao sistema. Ele lembrou que a mesma lei que criou o MEI também prevê que as aposentadorias poderão ser adquiridas em meia hora. Assinalou ainda, que o Brasil é um dos países com maior empreendedorismo do mundo. "Temos uma média de 500 mil empresas criadas por ano, excluindo-se as filiais de outras empresas."* Com informações e foto da Agência Câmara.Site: Convergência DigitalData: 29/05/2009Hora: ------Seção: Governo Autor: Luiz QueirozLink:http://www.convergenciadigital.com.br/cgi/cgilua.exe/sys/start.htm?infoid=19020&sid=11