MEI: SP, RJ e MG ainda em testes para entrar no sistema de cadastro

Apesar das previsões, ainda não começaram a valer as inscrições no cadastro do Microempreendedor Individual encaminhadas de São Paulo, Rio de Janeiro e Minas Gerais. Segundo o Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, estão sendo realizados testes e, por isso, neste momento continuam sendo aceitas apenas as inscrições do Distrito Federal. Segundo o Sebrae, os três estados entrarão logo porque contam com redes mais estruturadas, mas a realização de testes ainda no dia previsto para a inclusão de SP, RJ e MG comprovam as preocupações dos envolvidos com a segurança e confiabilidade – ou seja, a estabilidade – das redes. O sistema começou a funcionar em 1º de julho, somente com inscrições feitas no Distrito Federal. Além da expectativa de entrada dos três estados do Sudeste ainda nesta sexta-feira, um cronograma para as demais unidades da federação deve ser aprovado até o dia 27 deste mês. A expectativa do governo é que todos estejam interligados até 1º de outubro. O Empreendedor Individual permite a legitimação das atividades de empreendedores com faturamento anual de até R$ 36 mil, que devem trabalhar sozinhos ou com apenas um funcionário, exercer atividades tipificadas de empreendedor individual e não ser titular, sócio ou administrador de outra empresa. O ato de formalização está isento de todas as tarifas e poderá ser feito gratuitamenteCom a formalização, ele passa a ter direito a benefícios como aposentadoria, auxílio-doença, salário-maternidade, aquisições de bens e serviços oferecidos pelos governos, com dispensas de escrituração fiscal e contábil e de algumas vistorias prévias, além de estar isento do pagamento do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), do PIS, Cofins e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).Site: Convergência DigitalData: 24/07/2009Hora: ------Seção: GovernoAutor: Luís Osvaldo GrossmannLink:http://www.convergenciadigital.com.br/cgi/cgilua.exe/sys/start.htm?infoid=19675&sid=11