MEI: Novos Estados aderem ao Portal

A Secretaria do Emprego e Relações do Trabalho (Sert) calcula que em pouco mais de um mês aproximadamente 2,8 mil trabalhadores deixaram a informalidade e se tornaram microempreendedores individuais. A legalidade segue a Lei Federal complementar 128, de 2008, que entrou em vigor em 1º de julho último. Agora, essas pessoas têm direito a benefícios da Previdência Social, como aposentadoria, auxílio-doença e acesso a linhas de crédito para expansão do negócio.Dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), com base na Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (PNAD) de 2003, indicam que há cerca de 10,3 milhões de empreendedores que vivem na informalidade no Brasil. Desse total, 31% no Estado de São Paulo, o que representa cerca de 3,2 milhões de trabalhadores.Carlos Leony Fonseca da Cunha, coordenador do Núcleo de Apoio à Desburocratização da Sert, informa que o programa Microempreendedor Individual (MEI) foi criado para o trabalhador que atua por conta própria e fatura até R$ 3 mil por mês, ou R$ 36 mil por ano.Leony explica que, pela nova lei da União, o cidadão se legaliza mediante pagamento mensal de até R$ 57,15. O MEI, diz o coordenador da Sert, não precisa manter contabilidade do negócio, nem emitir nota fiscal. Também não necessita ter sede, pode trabalhar em casa.A inscrição do microempreendedor é feita gratuitamente por meio da prefeitura e do escritório contábil cadastrado no programa Simples Nacional ou ainda pelo site www.portaldoempreendedor.gov.br. No Estado de São Paulo, informa Leony, a meta da Sert é que 320 mil trabalhadores se formalizem em um ano.Com o apoio da Junta Comercial do Estado de São Paulo, prefeituras e entidades, a Sert realiza eventos em municípios para incentivar a adesão ao MEI. Embora de âmbito federal, o MEI já está incluído no Programa Estadual de Desburocratização (PED), lançado pelo governo paulista em março de 2007 e coordenado pela Sert.Por sua vez, a previsão do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC), responsável pela gestão do Portal do Empreendedor, é que os estados do Ceará, Pernambuco, Espírito Santo, Santa Catarina e Rio Grande do Sul sejam incluídos no sistema até o final de agosto.Atualmente, a formalização ocorre apenas para os trabalhadores do Distrito Federal, São Paulo, Rio de Janeiro e Minas Gerais. O ministro da Previdência, José Pimentel, na semana passada, informava que o sistema já formalizou mais de 12 mil pessoas no DF, MG, SP e RJ.O Programa do Empreendedor Individual possibilitará a formalização de 11 milhões de brasileiros que trabalham por conta própria na indústria, no comércio e na prestação de serviço. Eles não podem ter sócios, podem contratar até um funcionário e devem ter renda de até R$ 36 mil por ano.Após a inscrição, a família do empreendedor individual fica protegida com pensão por morte e auxílio-reclusão. Ao se formalizar, a trabalhadora passa a ter direito a salário-maternidade (dez contribuições) e todos os demais a aposentadoria por idade (180 contribuições), aposentadoria por invalidez (12 contribuições) e auxílio-doença (12 contribuições).O custo para formalização é baixo. O empreendedor individual está isento de impostos federais. Ele pagará apenas R$ 51,15 (11% sobre o salário mínimo) de contribuição previdenciária mais R$ 1 de ICMS, se for do comércio ou da indústria, ou mais R$ 5 de ISS, caso seja prestador de serviço.Site: Convergência DigitalData: 25/08/2009Hora: ------Seção: GestãoAutor: ------Link: http://www.convergenciadigital.com.br/cgi/cgilua.exe/sys/start.htm?infoid=20058&sid=16