Lei das PMES completa três anos. Desafio é chegar aos municípios

A Lei Geral da Micro e Pequena Empresa (LC 123/06) completa três anos nesta segunda-feira, 14/12. Sancionada pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, em dezembro de 2006, a legislação criou uma série de vantagens para o segmento.

Entre eles redução da carga tributária, desoneração da folha de pagamento, maior participação em licitações públicas e redução da informalidade, garantindo um ambiente mais favorável à criação, sobrevivência e ao desenvolvimento dos micro e pequenos empreendimentos. Mas ainda há muito por fazer, segundo informações do SEBRAE.

Nesse período, a lei contou com avanços, especialmente, com relação ao acesso às compras governamentais que, passou de 8%, em 2006, para 28%, em 2008. Entre janeiro a agosto de 2009, já alcançava 29% desse mercado. Também criado pela lei, O Simples Nacional – sistema simplificado de arrecadação de tributos do segmento – conta com 3,3 milhões de empresas. E, até o início de dezembro, o Empreendedor Individual, incluído na lei por meio da Lei Complementar 128/08, contava com cerca de 100 mil registros. A meta para 2010 é chegar a 1,7 milhão.

Até 10 de dezembro, 1.173 mil municípios tinham a Lei Geral regulamenta, o que abre caminho para cumprir a meta de alcançar 1,7 mil cidades, até o final de 2010, com a lei regulamentada. Há estados com grandes avanços, como o Espírito Santo que, proporcionalmente, tem a maior quantidade de municípios com regulamentações com um percentual de 93,59%. É seguido pelo Mato Grosso, com 74,47% das suas cidades com a lei geral regulamentada.

Segundo informações do SEBRAE, a regulamentação da lei, ou parte dela, também alcança 18 capitais. Um dos desafios é exatamente ampliar o número de municípios com a lei regulamentada; outro é fazer com que os benefícios cheguem a empreendedores de todo o País. Os 1.173 municípios com lei representam apenas 21,09% dos 5.563 municípios do País.

Para ampliar as regulamentações, uma das estratégias utilizadas pelo Sebrae é a efetivação de parcerias com entidades municipalistas. A mais recente, com a Frente Nacional de Prefeitos (FNP), é focada nas regiões metropolitanas. “Isso porque concentram a maior parte da população e das micro e pequenas atividades econômicas, mas precisam avançar na municipalização da lei”, explica o gerente de Políticas Públicas do Sebrae, Bruno Quick.

A previsão, adiantou o gerente, é que a partir de 2010 a ação seja ampliada para demais regiões metropolitanas do País. O trabalho ocorre em 11 regiões de nove Estados: Ceará, Espírito Santo, Goiás, Minas Gerais, Pará, Paraná, Pernambuco, Rio de Janeiro e São Paulo.

Site: Computerworld
Data: 14/12/2009
Hora: 18h08
Seção: Negócios
Autor: ------
Link: http://computerworld.uol.com.br/negocios/2009/12/14/mec-comprara-1-2-mi-de-laptops-educacionais-no-comeco-de-2010/